CGV

Condições Gerais de Venda à atenção do consumidor

(Site on-line)

Artigo 1 – Designação do vendedor r
GOAL26 – Sociedade Anónima com o capital de 10 030,00 €, registada em RCS PARIS B N°
820 235 422 (SIREN) e Sede Social localizada em 21 Rue des alouettes – 95600 EAUBONNE,
representada pelo seu Presidente, Senhor Monsieur David Abitbol. GOAL26 e único titular dos
direitos sobre as marcas EYEZWEAR e EYEZWEAR.COM
Artigo 2 – Disposições gerais relativas às presentes condições gerais de venda (a seguir
as CGV)
2. 1. Objeto das CGV
As CGV aplicam-se única e exclusivamente à venda on-line dos produtos EYEZWEAR no
sitewww.eyezwear.com, (a seguir o site) de acesso livre e gratuito para todos os internautas.
2. 2. Domínio de aplicação das CGV
Em conformidade, a efetuação de uma encomenda implica a aceitação total e sem reservas pelo
consumidor destas C.G.V., excluindo todos os outros documentos, como prospectos e catálogos,
emitidos pela GOAL26 e cuja importância é meramente informativa.
As CGV aplicam-se exclusivamente aos produtos entregues a consumidores residentes em
França e/ou em países membros da União Europeia.
2. 3. Disponibilidade e oponibilidade às CGV
As CGV estão à inteira disposição dos consumidores no site do vendedor (para consulta direta),
e podem também ser-lhes comunicadas por escrito mediante solicitação via postal para: Goal 26,
21 rue des alouettes, 95600 EAUBONNE
2. 4. Alterações às CGV
O vendedor profissional reserva-se o direito de alterar as CGV em qualquer altura. Em caso de
alteração às CGV, as CGV aplicáveis são as que vigoram no momento da encomenda, podendo
o consumidor solicitar o envio de uma cópia das mesmas.
2. 5. Cláusulas das CGV
A nulidade de uma das cláusulas contratuais não implica a nulidade das CGV.
A não aplicação temporária ou permanente de uma ou mais cláusulas das CGV pelo vendedor
profissional não implica a sua renúncia às restantes cláusulas das CGV, que continuam a
produzir efeito.
Artigo 3 – Produtos
3. 1. Características
Os produtos colocados à venda e que constam do catálogo publicado no site, são, cada um,
objeto de uma descrição facultativa (mas recomendada) referentes às suas características
essenciais na acepção do Artigo L. 111-1 da Lei do Consumidor.
As fotografias que ilustram os produtos não constituem um documento contratual.
3. 2. Disponibilidade de stocks
Os produtos são oferecidos e entregues dentro dos limites dos stocks disponíveis.

Em caso da indisponibilidade do produto encomendado, o vendedor deve informar o comprador
o mais breve possível, podendo sugerir-lhe um produto de qualidade e preço equivalentes ou, na
falta do mesmo, emitir um vale de compras no valor da encomenda para utilizar numa próxima
compra.
Caso o comprador não concorde, o vendedor procede ao reembolso do valor pago, dispondo de
catorze após a sua receção do artigo para o fazer.
Para além do reembolso do valor do artigo indisponível, o vendedor não é responsável por uma
eventual indemnização pelo cancelamento, a menos que o incumprimento do contrato lhe seja
pessoalmente imputável.

Artigo 4 – Preço
4. 1. Preço de venda
O preço de venda, em conformidade com o Artigo L. 112-1 da Lei do Consumo, é indicado, para
cada um dos produtos presentes do catálogo eletrónico, em euros, com todos os impostos
incluídos, excetuando os custos de envio e de transporte, referidos antes da validação da
encomenda e então facturados.
O valor total a pagar pelo consumidor é indicado na página de confirmação da encomenda.
Em caso de promoção, o vendedor profissional compromete-se a aplicar o preço promocional a
toda e qualquer encomenda efetuada durante a promoção.
Artigo 5 – Oferta
5. 1. Domínio
As ofertas para venda on-line apresentadas no site estão reservadas aos consumidores
residentes em França e/ou num país membro da União Europeia e para entrega nessas mesmas
áreas geográficas.
5. 2. Duração
As ofertas para venda on-line apresentadas no site são válidas, excetuando quando indicada a
duração específica, desde que os produtos apareçam no catálogo eletrónico e dentro dos limites
dos stocks disponíveis.
5. 3. Aceitação
A aceitação da oferta pelo consumidor é validada pelo duplo clique aquando da confirmação da
encomenda.
Artigo 6 – Encomenda
6. 1. Etapas de conclusão do contrato
A confirmação da encomenda implica a aceitação das CGV e adquire a forma um contrato.
Cabe ao vendedor enviar o mais breve possível um e-mail a acusar a receção da encomenda e
respectivo pagamento.

6. 2. Alteração da Encomenda
Qualquer alteração à encomenda pelo consumidor, após a respectiva confirmação, está sujeita à
aceitação do vendedor profissional.
O vendedor profissional reserva-se o direito de proceder a alterações ao produto encomendado
relacionadas com a evolução técnica nas condições prevista do Artigo R. 212-4 da Lei do
Consumo.

6. 3. Validação da encomenda
O vendedor profissional reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivos
legítimos e, mais particularmente, se a quantidade dos produtos encomendados for
anormalmente elevada para compradores na qualidade de consumidores.
Artigo 7 – Contrato
7. 1. Conclusão
O contrato de venda realiza-se aquando do envio pelo consumidor da confirmação da sua
encomenda.
7. 2. Arquivamento e prova
O arquivamento das comunicações, encomendas e faturas é efetuado por um suporte seguro e
permanente, de forma a constituir uma cópia fiel e definitiva em conformidade com o Artigo 1360
do Código Civil. Estas comunicações, encomendas e faturas podem ser produzidas a título de
prova do contrato.
7. 3. Resolução
A encomenda pode ser resolvida pelo comprador através de carta registada com aviso de
receção ou de forma escrita por outro meio igualmente permanente, em cado de :
- entrega de um produto não conforme às características declaradas do produto.
- entrega em data posterior à data limite fixada aquando da encomenda ou, na falta dessa data,
no prazo de trinta dias após a conclusão do contrato, depois de o vendedor ter sido notificado
(da mesma maneira e sem resultado) para proceder à entrega em prazo razoável.

Artigo 8 – Pagamento
8. 1. Exigibilidade
O preço é exigível na íntegra após a confirmação da encomenda.
O pagamento é feito por cartão de crédito, imediatamente após a encomenda. Aceitam-se os
cartões da rede « CB », Visa, Eurocard, Mastercard, American Express.
O cliente deve fornecer o número do seu cartão de créditos e/ou dados bancários ao preencher o
formulário on-line de pagamento.
8. 2. Pagamento seguro
O site está equipado com um sistema de segurança para pagamentos on-line, que permite ao
consumidor codificar o envio dos seus dados bancários.
A transação é efetuada pelo cliente segundo as normas de segurança bancária.
Ao comunicar o número do seu cartão de crédito e/ou os seus dados bancários, o cliente aceita
antecipadamente e incondicionalmente que a empresa proceda à transação segura. Por
conseguinte, o cliente autoriza o débito em conta pelo Banco dos registos ou extratos enviados
pela Empresa, ainda que na ausência de faturas assinadas pelo titular do referido cartão. A
autorização do débito na conta do cliente corresponde sempre ao valor do(s) artigo(s)
adquirido(s).
É debitado o valor ao cartão de crédito do cliente após a verificação da satisfação da sua
encomenda pelas condições gerais de venda, a disponibilidade do(s) artigos) e a altura para a
expedição do(s) mesmo(s) pela empresa. Na hipótese de, por qualquer motivo (oposição/recusa

do centro emissor, etc.), o débito do(s) valor(es) devido(s) pelo cliente revele ser impossível, a
encomenda não será registada pela empresa e/ou será anulada.
Artigo 9 – Entrega
9. 1. Definição
Por entrega entende-se a transferência da posse física ou de controlo da coisa do vendedor para
o consumidor.
9. 2. Prazo de entrega
O vendedor profissional compromete-se, de acordo com a data limite de entrega indicada no site
para cada um dos produtos, a entregar os artigos no prazo de 60 dias após a receção da
encomenda.

9. 3. Atraso na entrega
Quando o produto encomendado não é entregue ou o serviço não é fornecido na data ou no fim
do prazo indicado no formulário de encomenda, o consumidor pode, após ter tentado sem
sucesso que o vendedor proceda à entrega num prazo adicional razoável, resolver o contrato por
carta registada com aviso de receção ou por escrito via um outro meio permanente.
9. 4. Local de entrega
Os produtos são entregues na morada de entrega indicada pelo cliente no formulário de
encomenda.
9. 5. Modalidades de entrega
A entrega, por via direta do produto, é efetuada na morada indicada pelo comprador.
Cabe ao comprador verificar, na presença do transportador, o estado do produto e, em caso de
dano ou de partes em faltas, expressar as suas reservas na nota de entrega ou no recibo de
transporte e, eventualmente, recusar o produto e avisar o vendedor.
9. 6. Conformidade dos produtos
Caso o artigo entregue não corresponda ao encomendado, cabe ao consumidor reclamar junto
do vendedor profissional para a consecução da substituição do produto ou da possível rescisão
da venda.
9. 7. Indisponibilidade dos produtos
Em caso da indisponibilidade de artigos para entrega, o vendedor profissional pode, dentro dos
limites previstos no Artigo 3-4 das CGV, sugerir um produto de qualidade e preço equivalentes.
9. 8. Impossibilidade de entrega
A impossibilidade total para entregar o produto implica a rescisão automática do contrato de
venda.
9. 9. Entrega e transferência do risco
O risco de perda e/ou dano dos bens adquiridos passa para o consumidor no momento em que
ele, ou alguém por ele designado para esse efeito, toma posse física do artigo,
independentemente da sua natureza.
O produto, entregue ao consumidor por uma transportador escolhida pelo vendedor, viaja por
conta e risco do vendedor.
Artigo 10 – Garantia legal de conformidade e garantia de defeitos ocultos

10. 1. Informação ao consumidor
Todos os produtos fornecidos pelo vendedor usufruem da garantia legal de conformidade
prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes da Lei do Consumidor (Lei do Consumidor, L. 211-4 a
L. 211-14) ou a garantia de defeitos ocultos prevista nos Artigos 1641 a 1649 do Código Civil.
Independentemente da garantia comercial eventualmente concedida, o vendedor é responsável
pelos defeitos de conformidade da propriedade objeto do contrato nas condições do artigo L.
217-4 e seguinte da Lei do Consumidor (antiga Lei do Consumidor., arte. L. 211-4 e seguintes) e
pelos defeitos ocultos da coisa vendida nas condições previstas nos Artigos 1641 e seguintes do
Código Civil.
10. 2. Implementação da garantia de conformidade
Artigo L. 217-4 da Lei do Consumidor:
Artigo L. 217-5 da Lei do Consumidor
Artigo L. 217-12 da Lei do Consumidor
Caso pretenda implementar a garantia legal da não conformidade, deve entrar em contacto com
a empresa.
Quando se trata da garantia legal de conformidade, o consumidor:
- usufrui de um período de dois anos a contar da data da entrega da coisa para agir;
- pode escolher entre a reparação ou a substituição da coisa, sob reserva das condições de
custo previstas no Artigo L. 217-9 da Lei do Consumidor;
- está dispensado de fazer prova da existência de defeitos de conformidade da coisa nos vinte e
quatro meses seguintes à entrega da coisa.
Artigo L. 217-16 da Lei do Consumidor
10. 3. Implementação da garantia dos defeitos ocultos
Artigo 1641 do Código Civil:Artigo 1648 do Código Civil:
O consumidor pode decidir implementar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida
segundo o artigo 1641 do Código Civil. Neste caso, pode optar entre a resolução da venda ou a
redução em conformidade com o Artigo 1644 do Código Civil.
10. 4. Reclamação
As reclamações feitas a título de garantia devem ser dirigidas por e-mail para
support@eyezwear.com, ou via postal para GOAL26,21 rue des Alouettes 95600 EAUBONNE.
Os produtos abrangidos pela garantia devem ser devolvidos novos, inteiros e no estado e
embalagem de origem após receção e confirmação da reclamação do serviço pós-venda.
Em caso de validação de parte ou do todo da reclamação, o consumidor será reembolsado no
prazo máximo de trinta dias após a receção do produto pelo vendedor.
Artigo 11 – Cláusulas sobre as garantias
11. 1. Cláusula de exoneração
O vendedor não poderá ser responsabilizado:
-por interrupções ou atrasos verificados no site por trabalhos de manutenção, avarias técnicas,
casos de força maior, circunstâncias imputáveis a terceiros, ou toda e qualquer circunstância
alheia à sua vontade;
-pela impossibilidade do cliente em aceder momentaneamente ao site (por razões alheias à sua
vontade), tais como: avaria do computador, interrupção da rede de internet, falha do material de
receção da internet, etc.
11. 2. Lei aplicável às garantias
A Lei Francesa aplicada ao contrato não pode resultar na privação das garantias que lhe são
conferidas pela lei do país de residência ao consumidor de outro Estado Membro, em aplicação
da directiva de 25 de maio de 1999 referente à venda e às garantias dos bens de consumo.

Artigo 12 – Responsabilidade
12. 1. Exoneração da responsabilidade
O vendedor profissional não pode ser responsabilizado em caso da não execução ou má
execução do contrato por motivo de força ou interferência de terceiros.
O vendedor profissional não pode ser responsabilizado pela não conformidade do produto à
legislação do país de residência do comprador, a quem cabe verificar se a venda do produto é
proibida no país em causa.

12. 2. Defeito na segurança do produto
Em caso de dano causado por um defeito na segurança do produto, cabe ao consumidor
responsabilizar o fabricante identificável a partir das informações referidas na embalagem do
produto.
Artigo 13 – Cláusula de rescisão
A resolução da encomenda nos casos previstos nas presentes CGV é decidida por simples carta
registada com aviso eletrónico ou por e-mail e é conseguida por direito sem formalidade judicial.
Artigo 14 – Direito de rescisão
Em conformidade com os dispositivos dos artigos L. 221-18 e seguintes da Lei do Consumidor, o
cliente dispõe do direito à rescisão, o qual pode exercer, sem qualquer justificação, no prazo de
catorze (14) dias a contar da receção dos artigo, pela utilização deste formulário ou via postal,
através de declaração escrita, mencionando expressamente o exercício da rescisão, para
GOAL26, 21 rue des Alouettes 95600 EAUBONNE).
O cliente reconhece ter sido informado e que aceita não dispor de tal direito de rescisão, em
conformidade com o Artigo L. 221-28 3º da Lei do Consumidor, para os produtos personalizados,
realizados a pedido e/ou segundo instruções suas, ou retocados.
Cabe ao cliente a devolução dos artigos entregues, seguindo as diferentes etapas do processo
sugerido pelo vendedor e descrito no Site;
A devolução dos artigos entregues deverá ser efetuada pelo cliente:
- no prazo de catorze (14) dias no exercício do seu direito,
- na embalagem de origem, em perfeito estado que permita a sua venda futura, não utilizado e
acompanhado de todos os acessórios e documentos fornecidos e a nota de entrega anexada
aos itens enviados.
O reembolso do preço faturado dos artigos devolvidos será feito por crédito na conta bancária do
cliente, no prazo máximo de catorze (14) dias após a receção pela Empresa dos artigos em
causa. Todo o artigo personalizado, retocado ou devolvido danificado, utilizado, incompleto ou
sujo não será objeto de reembolso.
Em todo o caso, o ónus da prova para o exercício deste direito é da responsabilidade do cliente.
Artigo 15 – Propriedade intelectual
Os elementos reproduzidos no presente site www.eyezwear.com, e que são da propriedade
exclusiva da GOAL26, estão protegidos pelos direitos de autor, de marcas e de patentes.
Toda a reprodução e difusão destes elementos, sem prévia autorização escrita do editor, estão
sujeitas a contravenções judiciais.

Artigo 16 – Tratamento dos Dados Pessoais (n o da declaração CNIL)
O tratamento informatizado dos dados pessoais recolhidos tem como finalidade a gestão das
encomendas.
As informações solicitadas são de carácter obrigatório.
Caso não haja resposta, a sua encomenda não poderá ser processada.
Em conformidade com a Lei Informática e de Liberdades, dispõe do direito de acesso, retificação
e, sem reserva das disposições legais aplicáveis à matéria, de supressão dos dados a si
referentes, sendo o responsável pelo tratamento o Senhor David ABITBOL, GOAL 26, 21 rue des
Alouettes 95600 EAUBONNE.
Artigo 17 – Mediação
17. 1. Reclamação prévia
Em caso de litígio, comece por dirigir-se ao Serviço ao Cliente da empresa pelo e-mail
support@eyezwear.com ou via postal para GOAL 26, 21 rue des Alouettes 95600 EAUBONNE
ou pelo número gratuito (se acedido a partir uma linha fixa situada na França metropolitana), de
segunda a sexta, exceto feriados, das 10 às 17 horas.
17. 2. Pedido de mediação
Caso o resultado obtido junto do Serviço ao Cliente não seja satisfatório, ou caso a resposta
deste Serviço não se verifique no prazo de dois meses, o consumidor pode submeter o diferendo
relativo à compra ou às CGV que o opõem ao vendedor profissional EYEZWEAR ao
Mediador do Centro de Mediação Certificado Médicys
contact@medicys.fr
http://www.medicys.fr/index.php/consommateurs/
o qual procurará, com toda a independência e imparcialidade, conseguir o consenso de ambas
as partes, para a consecução de solução amigável.
Para a apresentação do seu pedido de mediação, o consumidor tem à sua disposição um
formulário de reclamação acessível através do site do mediador.
Em caso de recurso à mediação, ambas as partes são livres de aceitar ou recusar a solução
sugerida pelo mediador.

Artigo 18 – Tribunal competente
Na ausência de um acordo amigável, poderá recorrer ao tribunal para a resolução de qualquer
litígio relativo à existência, interpretação, conclusão, execução ou à rescisão do contrato, assim
como de todos os documentos relacionados a este contrato.
O tribunal competente será o da área de residência do arguido (Artigo 42 do Código do Processo
Civil) ou o da área efetiva da entrega da coisa ou da execução da prestação de serviços (Artigo
46 do Código Processo Civil).
Artigo 19 –Legislação aplicável
O contrato atual e as CGV que o regulamentam estão sujeitos à Lei Francesa.